impede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo. 

será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente. 

será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações. 

será encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública. 

viola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público.