É lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada;

Também consta do rol de documentos apresentados pela lei 5553/1968, artigo 1º, o comprovante de quitação com o serviço militar;

A retenção de qualquer documento de identificação pessoal que conste da lei nº 553/1968 é considerada contravenção penal;

A retenção de documentos de identificação pessoal será punida com prisão simples ou multa;

Também consta do rol de documentos apresentados pela lei 5553/1968, artigo 1º, o título de eleitor.