Questão
2019
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público de Contas do Estado do Pará
Analista Ministerial - Direito (MPC PA)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
apreciar-legalidade76c883d0bf
DESATUALIZADA
Ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de uma servidora, um tribunal de contas estadual determinou sua anulação e aplicou multa aos gestores. A servidora aposentada alegou a decadência da decisão do tribunal de contas, por terem-se passado mais de cinco anos desde a entrada do processo naquele tribunal. Alegou, ainda, a ausência de contraditório e da ampla defesa.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal.
A
A decisão deve ser cassada, porque deveriam ter sido assegurados a ampla defesa e o contraditório à interessada.
B
O tribunal de contas não tinha competência para rever o ato de aposentadoria, por ser este ato juridicamente perfeito.
C
Somente os gestores poderiam alegar a ausência de contraditório e ampla defesa, já que contra a servidora não foi aplicada qualquer penalidade.
D
Houve a decadência do direito do tribunal de contas de rever o ato de aposentadoria, haja vista o decurso do prazo quinquenal.
E
Não haveria necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa à interessada, pois ato não registrado no tribunal de contas é tido como inexistente.