Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
Questão
2020
IDIB
Prefeitura Municipal de Goiana (PE)
Guarda Municipal (Pref Goiana/PE)
aplicaca-lei-penal10f039630a
A
É vedada a instituição de lei temporária na seara penal.
B
A lei excepcional aplica-se a fatos posteriores ao fim de sua vigência, desde que correlatos às circunstâncias que a determinaram.
C
A lei posterior jamais se aplica aos fatos anteriores, ainda que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.