No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida fundada interna.

Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de licitação e empenho, restando pendente o estágio da liquidação e do pagamento.

No momento do pagamento de restos a pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago. Se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada a conta de despesas de exercícios anteriores;

Os restos a pagar não processados, referem-se a despesas cujos empenhos foram legalmente emitidos, e não pagas em decorrência da frustração de receitas, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de prestar os serviços e/ou entregar a mercadoria e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.