Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta.
Questão
2024
CESPE (CEBRASPE)
Itaipu Binacional
Profissional de Nível Universitário Jr - Contador (ITAIPU)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A
É absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo.
B
Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
C
A restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções.
D
Assegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais.
E
A garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.