A Teoria das Nulidades do Direito Civil tem exatamente a mesma dimensão no Direito do Trabalho, ou seja, o ato nulo, por exemplo, não produz qualquer efeito. 

 O Direito do Trabalho Pátrio admite como hipóteses de Contrato por Tempo Determinado apenas aqueles previstos no artigo 443, parágrafos 1º e 2º, da CLT. 

O contrato temporário de trabalho possibilita a contratação de empregados diretamente pelo empregador, mesmo fora das hipóteses do artigo 443, parágrafo 2º, da CLT, desde que tal esteja previsto em acordo ou convenção coletiva, representando acréscimo do número de empregados. 

O Contrato por Tempo Determinado pode ser prorrogado duas vezes, desde que tal se faça de forma bilateral e sem ultrapassar o prazo máximo previsto em lei.