Em relação aos atos administrativos, qual é a diferença fundamental entre anulação e revogação?
Questão
2023
AVANÇASP
Câmara Municipal de Jaguariúna (SP)
Controlador Interno (CM Jaguariúna/SP)
aos-atos1434cda84e
A
A anulação ocorre quando um ato é contrário à lei ou ao interesse público, enquanto a revogação se dá quando se torna conveniente ou oportuno para a Administração.
B
A anulação é uma prerrogativa do Poder Legislativo, enquanto a revogação é de competência exclusiva do Poder Executivo.
C
Anulação é um procedimento mais complexo que a revogação, envolvendo um processo judicial e a intervenção do Poder Judiciário.
D
Anulação se refere apenas a atos vinculados, enquanto revogação é aplicada apenas a atos discricionários.
E
Anulação e revogação são termos intercambiáveis e podem ser usados de forma equivalente na legislação administrativa.