excepcionar a necessidade de existência de recursos orçamentários para licitação das obras públicas.

prever a remuneração direta das empresas prestadoras dos serviços por um dos entes públicos, independentemente de qual dos convenentes seja o contratante.

prever estabelecimento de prazo e valor indeterminado, a serem definidos posteriormente, após a realização da licitação para as obras.

estabelecer remuneração recíproca, entre os convenentes, por serviços prestados, além de ressarcimento por custos incorridos.

estabelecer repasse de recursos de um convenente para o qual tenha assumido responsabilidade pela contratação e remuneração da empresa que executará as obras.