Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:
Questão
2024
AVANÇASP
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra (SP)
Oficial Legislativo (CM Itapecerica da Serra/SP)
ambito-federal17ac3567e5
A
decretos legislativos.
B
leis ordinárias.
C
leis delegadas.
D
medidas provisórias.
E
instruções normativas.