Questão
2010
CESGRANRIO
BR Distribuidora
Profissional Júnior Direito (BR)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
61913025
Em âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários 
A
não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade. 
B
decai em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé. 
C
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
D
 decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
E
prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.