ERRADO.

De acordo com previsão expressa na Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência INDEPENDEM da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência:

Art. 19, §5º - As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Portanto, não há dúvidas que a assertiva está errada.

A título de complemento, questão bastante relevante em relação às Medidas Protetivas de Urgência (MPU) diz respeito à sua natureza jurídica, isto é, se ela seria uma cautelar penal ou uma tutela inibitória de caráter satisfativo.

Com o advento da Lei nº 14.550/2023, a qual incluiu, dentre outros, os §§ 5º e 6º no art. 19 da LMP (acima transcritos), o legislador aderiu ao entendimento que vinha predominando na jurisprudência, no sentido das Medidas Protetivas de Urgência possuírem natureza de tutela inibitória de caráter satisfativo.

Isso significa que as MPU´s não estão condicionadas à prévia existência de um inquérito policial ou ação penal, são independentes, e não visam acautelar o resultado final advindo da condenação - por isso, não são cautelares penais -, e sim, proteger a vítima de violência doméstica e familiar, de forma a evitar a reincidência dos atos violentos estabelecendo restrições ao agressor - por isso, inibitória -, e proporcionando à vítima uma resposta jurídica eficaz e imediata - por isso, satisfativa -.

O STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou o seguinte:

I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.
II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;
III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.
IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.
STJ. 3ª Seção.REsps 2.070.717-MG, 2.070.857-MG, 2.070.863-MG e 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1249) (Info 836).