ERRADA.

A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça não é franqueada apenas aos Estados-Membros das Nações Unidas. O fundamento legal está estabelecido na Carta das Nações Unidas e no Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

Nesse sentido dispõe o art. 65 do Estatuto da CIJ:

"1. A Corte poderá emitir opiniões consultivas sobre qualquer questão jurídica, sob solicitação de qualquer organismo autorizado para isso por Carta das Nações Unidas, ou de acordo com as disposições da mesma. 2. As questões sobre as quais seja solicitada opinião consultiva serão expostas à Corte mediante uma solicitação por escrito, Em que estejam determinados os prazos exatos da questão a respeito da qual se faça a consulta. Em solicitação estarão anexados todos os documentos que possam esclarecer a questão".

Nessa linha determina o art. 96 da Carta da ONU:

"1. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica. 2. Outros órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembléia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades".

O erro da assertiva, portanto, reside em afirmar que a competência consultiva é franqueada apenas aos Estados-Membros. Na verdade, a competência consultiva é franqueada a órgãos e agências da Organização das Nações Unidas (ONU), e não aos Estados.

Por isso, assertiva errada.