O mérito administrativo corresponde ao grau de flexibilidade para a prática do ato administrativo vinculado, a bem do interesse público.

A presunção de legitimidade é o atributo do ato administrativo que autoriza a sua imposição a terceiros, independentemente de concordância.

Os atos administrativos podem ser anulados pela própria Administração Pública, vedada a apreciação pelo Poder Judiciário.

Denomina-se autorização o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público possibilita ao particular a utilização de um bem público.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de revogação pelo Poder Judiciário.