De acordo com a redação da Lei nº 9.933/99 - que dispõe sobre as competência do CONMETRO e INMETRO, institui as Taxas de Serviços Metrológicos, e dá outras providências -, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei 9.933/99, o contribuinte poderá impugnar o lançamento das taxas previstas nesta Lei perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 60 dias. No caso de recurso da decisão da decisão de impugnação, este no prazo de 90 dias.