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2024
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De acordo com a redação da Lei nº 9.933/99 - que dispõe sobre as competência do CONMETRO e INMETRO, institui as Taxas de Serviços Metrológicos, e dá outras providências -, julgue o item a seguir.

O INMETRO, no uso de seu poder de polícia administrativa, expede regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: segurança; proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; proteção do meio ambiente e prevenção de práticas enganosas de comércio.
C
Certo.
E
Errado.