I – A distribuição do efetivo policial-militar deve ser feita obedecendo a critérios que atendam à geografia do Estado de São Paulo, considerando os seguintes fatores: divisão administrativa por município, distribuição demográfica, índice de criminalidade e situações peculiares do município;

II – Para aplicação dos critérios de distribuição do efetivo territorial, agrupam-se os municípios em sete faixas populacionais, visando dar o mesmo tratamento aos municípios de porte semelhante, considerando que, em regra, apresentam problemas de segurança pública também semelhantes;