julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

expedir carteira profissional para Farmacêuticos e Técnicos na área mediante comprovação de escolaridade.

publicar o relatório anual de seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.

deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.

expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competências dos profissionais de Farmácia.