Considera-se Prática Restaurativa conjunto de atividades e etapas a serem promovidas.

A formalidade é um dos princípios que orientam a Justiça Restaurativa.

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça assegurar que a atuação de servidores, inclusive indicados por instituições parceiras, na Justiça Restaurativa seja compulsória e devidamente reconhecida para fins de cômputo da carga horária, e que o exercício das funções de facilitador voluntário seja considerado como tempo de experiência nos concursos para ingresso na Magistratura.

Para fins de atendimento restaurativo judicial das situações de que trata a Resolução, poderão ser encaminhados procedimentos e processos judiciais, em qualquer fase de sua tramitação, pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública, das partes, dos seus Advogados e dos Setores Técnicos de Psicologia e Serviço Social.

Ao final da sessão restaurativa, caso não seja necessário designar outra sessão, poderá ser assinado acordo que, após ouvido o Ministério Público, será homologado pelo promotor responsável, preenchidos os requisitos legais.