A Resolução do Contran nº 227/07 estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos. Nesse sentido, determina a norma que os veículos inacabados (chassi de caminhão com cabina e sem carroçaria com destino ao concessionário, encarroçador ou, ainda, a serem complementados por terceiros), estão sujeitos à aplicação das lanternas delimitadoras traseira e lanternas laterais traseiras e intermediárias.