De acordo com Resolução CONTRAN Nº 991, de 19 de abril de 2023 (Altera a Resolução CONTRAN nº 918/22), os órgãos arrecadadores poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito, devendo solicitar autorização:
Questão
2023
EPL CONCURSOS
Prefeitura Municipal de Santa Rita (PB)
Agente Municipal de Trânsito (Pref Santa Rita/PB)
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acordo-com-Resoluca499039fa9b
A
Ao órgão regulador, coordenador Nacional de Trânsito.
B
Ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
C
Ao órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.
D
Ao órgão Fiscal Geral de trânsito da União.