De acordo com a Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/12- Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais - MAPPA, marque a alternativa CORRETA em relação ao Processo de Comunicação Disciplinar (PCD):
Questão
2012
CRSP PMMG
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Administrativo (PMMG)
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4000499431
A
a autoridade competente, para solucionar o PCD, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
B
em casos excepcionais e independentemente de motivação, poderá haver renovação e sobrestamento dos prazos previsto para elaboração do PCD.
C
o prazo para elaboração do PCD será de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação pelo encarregado, prorrogáveis por 10 (dez) dias corridos, a pedido ou por determinação da autoridade competente, computando os prazos destinados à defesa.
D
recusando-se, ou não sendo possível ao comunicado, sem motivo justificado, apresentar as alegações de defesa ou RED final, deverá o encarregado, ou a autoridade competente, designar um defensor ad hoc. Em sendo justificado o motivo, ser-lhe-á renovado o prazo de defesa.