É proibido ao profissional de Enfermagem provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação, exceto nos casos permitidos pela legislação vigente. Nos casos permitidos pela legislação, o profissional deverá decidir de acordo com a sua consciência sobre sua participação, desde que seja garantida a continuidade da assistência.

É dever do profissional recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, de forma fundamentada, quando impedido de cumprir o referido Código, a legislação do exercício profissional e as resoluções, decisões e pareceres normativos emanados pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

É proibido ao profissional negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.

O profissional tem direito de decidir quanto à sua disponibilidade de prestar assistência de Enfermagem à coletividade em casos de emergência, epidemia, catástrofe e desastre, sem pleitear vantagens pessoais, quando convocado.