De acordo com a Resolução do CNJ nº 492, de 17 de março de 2023 - que estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário - , julgue o item a seguir.
Para garantir a integração da perspectiva de gênero nos veredictos dos tribunais, serão seguidas as orientações delineadas no protocolo sancionado pelo Comitê de Trabalho designado pela Portaria CNJ nº 27/2021.