O Código de Trânsito Brasileito (CTB) dispõe que é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Nesse sentido, a resolução 809/20 do Contran estabelece que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) é documento suficiente para fim de cumprimento dessa obrigatoriedade. Estabelece, também, que para fins de fiscalização o CRLV-e pode ser apresentado na versão digital por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal, vedada a versão impressa em papel A4 branco comum.