O CNJ deverá organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação. Tal programa será implementado somente com a participação de órgão do Poder Judiciário e entidades públicas.

Na implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados a centralização das estruturas judiciárias, adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores, acompanhamento estatístico específico.

Os tribunais poderão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania contarão, no mínimo, com um juiz coordenador e com um adjunto.

Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania não poderão atuar membros do Ministério Público e Procuradores, com exceção de Defensores Públicos e advogados.