A jornada de trabalho poderá ser de 20 a 44 horas semanais, conforme estabelecido em lei ou norma regulamentar. 

As faltas ao serviço até o máximo de oito dias por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de causa relevante, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subseqüente. 

Os servidores não receberão gratificações por produtividade. 

Serão concedidos ao servidor adicionais apenas por tempo de serviço, férias e cargo em comissão. 

O servidor que receber indevidamente diárias será obrigado a restituí-las integralmente, somente se agiu de má-fé.