para extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, preparar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, as substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou os medicamentos que as contenham, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Não estão isentos de Autorização Especial Órgãos de Repressão a Entorpecentes.

a Autorização Especial Simplificada para Instituição de Ensino e Pesquisa (AEP) é válida por 1 ano, podendo ser renovada, mediante solicitação do interessado, caso o estudo ou plano de aula ainda não tenha sido finalizado.

a cota de importação para as substâncias constantes das listas desse Regulamento Técnico só poderá ser autorizada de uma só vez, a cada ano.

dependem da emissão da “Guia de Retirada de Substâncias/Medicamentos Entorpecentes ou que determinem Dependência Física ou Psíquica”, as substâncias constantes das listas “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial), “C2” (retinóicas), “C4” (antirretrovirais) e “C5” (anabolizantes), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.

independem da fixação de Cota de Importação Inicial as substâncias das listas “C1”, “C2” e “C5”, bem como dos medicamentos que as contenham.