Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

A Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, não abrangendo os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

A Nova Lei de Licitações aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens.