Os veículos particulares poderão ser reformados e manutenidos em garagens da Policia Militar, desde que devidamente autorizados pela Chefia.

As viaturas da Polícia Militar não poderão ser utilizadas, emprestadas ou cedidas para o atendimento de interesses particulares.

A distribuição e redistribuição das viaturas do SIPOM serão publicadas em BGPM Reservado, devendo ser publicado a numeração da placa de segurança.

A redistribuição de viaturas entre Comandos Intermediários distintos será de competência dos respectivos Comandantes-Diretores, devendo ser publicado em boletim interno o ato e realizada a movimentação de patrimônio no SIAD.