José pretende iniciar a prestação de serviços gráficos no município de Campina Grande – PB. Para tal atividade, José foi informado que deveria requerer junto aos órgãos competentes a licença para Localização e/ou Funcionamento. José está em débito com a Fazenda Municipal decorrente de outros serviços prestados por ele anteriormente. Assim, é correto afirmar que a licença não será concedida à José devido ao mesmo encontrar-se débito com a Fazenda Municipal.