De acordo com a Lei Complementar 123/06, que dispõe institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio artigo terão por meta a aplicação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.