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2024
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De acordo com a Lei Complementar 123/06, que dispõe institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir:

Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V da LC 123/06, observando-se que - eventual diferença centesimal entre o total dos percentuais e a alíquota efetiva será transferida para o tributo com menor percentual de repartição na respectiva faixa de receita bruta.

C
Certo.
E
Errado.