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2024
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De acordo com a Lei Complementar 123/06, que dispõe institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir:

A entidades que compõem o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM devem estar regularmente constituídas há pelo menos 2 (dois) anos antes da publicação da Lei Complementar 123/06.

C
Certo.
E
Errado.