De acordo com a Lei Complementar 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), julgue o item a seguir:
A concessão de benefícios fiscais de ICMS sem a observação dos requisitos previstos na LC 24/75 poderá resultar em suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação.