De acordo com a Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, julgue o item a seguir.
O procedimento sancionatório será instaurado mediante ato expedido pela autoridade competente, a ser publicado no Diário Oficial do Estado e deverá ser concluído, com decisão final da autoridade julgadora, no prazo de cento e vinte dias úteis, admitida prorrogação por igual período.