CERTO.

Isso mesmo, pessoal!

Trata-se da previsão legal do §3º do art. 59. Guarde que não fará jus à hora extra:

a) o servidor que estiver afastado do serviço efetivo;

b) o servidor não possuir jornada de trabalho fixada em lei;

c) o servidor que não estiver sujeito a controle de presença;

d) o servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança; ou

e) o servidor que durante a semana, não ultrapassar a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, salvo categorias que tenham jornadas de trabalho fixadas em lei específica.

→ Vejamos o dispositivo legal:

Art. 59. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado do expediente normal do servidor.

§1º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo exclusivamente sobre o vencimento.

(§1º alterado pelo artigo 1º da LC 84/2007)

§2º Somente em casos excepcionais, a critério da administração, poderá ser antecipado ou prorrogado o período normal de trabalho do servidor, não podendo, porém, exceder a 02( duas) horas diárias e de 60(sessenta) dias consecutivos ou 120(cento e vinte) dias, interpolados, em cada ano.

§3º Não fará jus a esta gratificação, o servidor público que se enquadrar em uma das seguintes situações:

I – estiver afastado do serviço efetivo;

II – não possuir jornada de trabalho fixada em lei;

III – não ficar sujeito a controle de presença;

IV – for ocupante de cargo em comissão ou função de confiança; ou

V – durante a semana, não ultrapassar a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, não se aplicando a regra deste inciso às categorias que tenham jornadas de trabalho fixadas em lei específica.