De acordo com a Lei Complementar nº 160/17, que regulamenta como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Estados e pelo Distrito Federal, julgue as assertivas abaixo e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.
II - Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, da sanção prevista para a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a LC nº 24/75.
III - O convênio poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo, 1/3 (um terço) das unidades federadas, e 2/3 (dois terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.
IV - As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária.