De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/1996, Art 59, os sistemas de ensino devem assegurar para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, as seguintes condições de aprendizagem:

I. currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II. terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III. professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV. educação especial para o trabalho, visando a sua integração na vida em sociedade, em condições iguais para todos e em especial aos que apresentam habilidades superiores para inserção no trabalho competitivo.

V. acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

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