Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.

A posse em cargo público prescinde de prévia inspeção pela Junta Médica Oficial do Estado em que sejam atestadas as aptidões física e mental do nomeado para o exercício do cargo.

Contados do dia da posse, é de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício.

Em observância ao princípio da eficiência, é possível conceder ao servidor, ainda que em estágio probatório, licença para capacitação.

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, por até noventa dias, em outro cargo em comissão de chefia ou direção, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.