De acordo com a Lei Complementar nº 7/97, que institui o Código Tributário do Município de Florianópolis/SC, no que se refere ao Programa de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa do Município de Florianópolis, julgue o item a seguir.
O Programa de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa do Município de Florianópolis, para suporte de suas atividades, contará com o apoio de uma Secretaria, que será composta por um Procurador do Município e por dois servidores efetivos, cabendo a estes, sob a supervisão daquele, emitir relatórios; e coordenar a tramitação de processos administrativos relacionados à cobrança administrativa da dívida tributária, as atividades relacionadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) e ao protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais.