De acordo com a Lei Complementar 123/06, que dispõe institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir:
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta, no caso de início de atividade. Nessa hipótese, a exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite.