De acordo com a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado - TCE do Paraná, no que se refere a sua competência, julgue o item a seguir.
Ao TCE do Paraná compete emitir parecer prévio sobre a proposta orçamentária por solicitação da Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual; prestar contas anualmente à Assembleia Legislativa, da sua execução orçamentária; determinar a baixa de responsabilidade nos casos previstos na LC nº 113/2007 e no Regimento Interno; e solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos municípios, nos termos da Constituição Estadual.