O estatuto dos profissionais do magistério do município de Biguaçu... 

 

I. Obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 

II. Manterá a adoção do regime jurídico estatutário, salvo opção expressa por escrito dos servidores, os quais poderão migrar para outro regime no prazo de 180 dias a contar da publicação do estatuto; 

III. Proíbe a contratação de servidores para provimento de empregos públicos; 

IV. Tem a possibilidade de contratar servidores, em caráter temporário, para atender a necessidade temporária e excepcional, do sistema municipal de ensino, observadas as disposições da legislação específica. 

 

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