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2024
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Questões Inéditas Literais
acordo-com-Lei-no-9968fd15906
De acordo com a Lei nº 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização, julgue o item a seguir:

São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos da declaração das organizações sociais como entidades de interesse social e utilidade pública e da permissão de uso de bens públicos, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos da Lei 9.637/98 e a legislação específica de âmbito federal.

C
Certo.
E
Errado.