De acordo com a Lei nº 9.279/96 - que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial -, julgue o item que segue acerca dos recursos.
Salvo expressa disposição em outro sentido, das decisões de que trata a Lei em estudo, cabe recurso, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.