De acordo com a Lei nº 8.457/1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares), assinale a opção INCORRETA em relação ao Conselho Permanente de Justiça.
Questão
2011
Marinha do Brasil
Marinha do Brasil
Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (MARINHA)
acordo-com-Lei-no-831db210197
A
O Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
B
Compete ao Presidente do Conselho Permanente de Justiça formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha.
C
O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.
D
Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar.
E
Os juízes militares do Conselho Permanente de Justiça são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria, se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.