De acordo com a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no que se refere ao julgamento, julgue o item a seguir.
No âmbito do processo administrativo tributário, é permitido aos órgãos de julgamento afastarem a aplicação ou deixarem de observar as disposições de qualquer lei estadual sob fundamento de inconstitucionalidade.