Será excluído do Quadro de acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o Oficial que agregar ou estiver agregado por ter passado à disposição de órgão de Governo Federal, de Governo Estadual, ou de Município, para exercer função de natureza civil.

O Oficial PM agregado, quando no desempenho de cargo policial-militar, ou considerado de natureza policial-militar, concorrerá á promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulados.

O ato de promoção é efetivado por decreto do Governador do Estado de Santa Catarina.

Será excluído do Quadro de acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o Oficial que agregar ou estiver agregado por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo igual ou superior a 3 (três) meses contínuos.

Não haverá promoção de Oficial PM, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.