De acordo com a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS do Estado de Pernambuco, no que se refere ao direito ao crédito fiscal, julgue o item a seguir.
O direito à utilização do crédito fiscal, na hipótese de combustível utilizado por estabelecimento comercial em fogão, forno ou outro equipamento similar, somente ocorre quando os mencionados bens sejam imprescindíveis à obtenção ou conservação da mercadoria objeto da comercialização.